Câmaras de Vereadores de 127 municípios de Mato Grosso aprovaram pedido de medidas contra a Moratória da Soja, acordo comercial privado que restringe a comercialização soja produzida em áreas desmatadas, mesmo que legalmente, após 2008 no bioma amazônico, onde só é permitido ao produtor rural usar 20% de sua propriedade.
Nos documentos aprovados pelos Parlamentos municipais, os vereadores pedem que o governador Mauro Mendes (União) dê seguimento às medidas anunciadas em novembro de 2023. Na ocasião, Mauro se reuniu com cerca de 100 prefeitos para tratar dos efeitos prejudiciais do acordo para a economia dos municípios menos desenvolvidos.
Nessa reunião, os prefeitos entregaram um documento ao governador com sugestão de medidas contra as empresas signatárias do acordo, que são associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e à Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), entidades que patrocinam o acordo que se sobrepõe à legislação brasileira.
Dentre as medidas sugeridas está a revisão de incentivos fiscais concedidos a essas empresas, já que o acordo impede o crescimento econômico e social dos municípios, além de ferir a Lei da Concorrência, pois elas são responsáveis pela comercialização de cerca de 90% da soja produzida em Mato Grosso.
A Moratória da Soja também é tema de debate, realizado nesta quinta-feira (25), pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A audiência foi requerida pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e conta com a presença de lideranças do setor produtivo brasileiro.
“A Moratória acaba por estagnar o desenvolvimento dos municípios. Ela cria uma divisão no campo econômico. Isso não só aumenta a desigualdade social e regional, mas também ameaça o direito de propriedade e o progresso econômico do nosso país, bem como afeta a economia, emprego e renda local e regional”, afirma a autora do requerimento.